23/02/2011 - Protocolo n. 204/2011

14/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

14/03/2011 - Recebido

15/03/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.508

15/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/03/2011 - Recebido

15/03/2011 - Autuado

16/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/3/2011 até 29/3/2011

16/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2011 - Recebido

16/03/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/03/2011 - Recebido

06/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/04/2011 - Recebido

06/04/2011 - Encaminhado à  Plenário

06/04/2011 - Recebido

06/04/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/04/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. João Bonfim com emenda de relator

06/04/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/04/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

06/04/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

07/04/2011 - Recebido

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/04/2011 - Recebido

20/04/2011 - Sancionada a Lei nº 12.210/2011, publ. no D.O. de 21/04/2011

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.