24/11/2010 - Protocolo n. 2128/2010

25/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/11/2010 - Recebido

26/11/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.423

26/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/11/2010 - Recebido

26/11/2010 - Autuado

29/11/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/11/2010 até 13/12/2010

29/11/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2010 - Recebido

29/11/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/11/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.