18/11/2010 - Protocolo n. 2117/2010

18/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

18/11/2010 - Recebido

19/11/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.417

19/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/11/2010 - Recebido

19/11/2010 - Autuado

23/11/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/11/2010 até 06/12/2010

23/11/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2010 - Recebido

23/11/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/11/2010 - Recebido

22/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2010 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

22/12/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

22/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

23/12/2010 - Recebido

27/12/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

28/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/12/2010 - Recebido

28/12/2010 - Sancionada a Lei nº 12.040, publ. no D.O. de 29/12/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.