26/10/2010 - Protocolo n. 2043/2010

03/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/11/2010 - Recebido

04/11/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.405

04/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/11/2010 - Recebido

04/11/2010 - Autuado

05/11/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 5/11/2010 até 19/11/2010

05/11/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2010 - Recebido

05/11/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/11/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Anexado ao Projeto nº 13.928/04 conforme req. nº 7403/11.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.