21/10/2010 - Protocolo n. 2032/2010

28/10/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

28/10/2010 - Recebido

29/10/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.404

03/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/11/2010 - Recebido

03/11/2010 - Autuado

05/11/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 5/11/2010 até 19/11/2010

05/11/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2010 - Recebido

05/11/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/11/2010 - Recebido

22/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2010 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Javier Alfaya

22/12/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

28/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/01/2011 - Promulgada a Lei nº 12131

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/01/2011 - Recebido

20/01/2011 - Publicada a Lei nº 12.131 no Diário do Legislativo nº 20.466

20/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2011 - Recebido

07/08/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

11/08/2014 - Recebido

11/08/2014 - Arquivado.