19/10/2010 - Protocolo n. 2017/2010

22/10/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

22/10/2010 - Recebido

25/10/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.400

25/10/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/10/2010 - Recebido

25/10/2010 - Autuado

27/10/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/10/2010 até 12/11/2010

28/10/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/10/2010 - Recebido

28/10/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/10/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

04/05/2011 - Desarquivado

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

01/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

04/02/2013 - Devolvido sem Parecer

20/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.