28/09/2010 - Protocolo n. 1988/2010

28/09/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

28/09/2010 - Recebido

29/09/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.380

29/09/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/09/2010 - Recebido

29/09/2010 - Autuado

19/10/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/10/2010 até 11/11/2010

19/10/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/10/2010 - Recebido

19/10/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/10/2010 - Recebido

16/11/2010 - Prorrogação de prazo para apresentação de emendas até 30/11/2010

22/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2010 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Câmera em forma de Substitutivo

22/12/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

23/12/2010 - Recebido

28/12/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

28/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/12/2010 - Recebido

29/12/2010 - Sancionada a Lei nº 12.041, publ. no D.O. de 30/12/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.