22/09/2010 - Protocolo n. 1949/2010

23/09/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/09/2010 - Recebido

24/09/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.376

24/09/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/09/2010 - Recebido

24/09/2010 - Autuado

05/10/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/10/2010 até 20/10/2010

05/10/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/10/2010 - Recebido

05/10/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/10/2010 - Recebido

01/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

01/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/12/2010 - Recebido

01/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

01/12/2010 - Recebido

01/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

01/12/2010 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Luiz de Deus

01/12/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

01/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

01/12/2010 - Recebido

01/12/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

06/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/12/2010 - Recebido

06/12/2010 - Sancionada a Lei nº 12.038/2010, publ. no D.O. de 07/12/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.