31/08/2010 - Protocolo n. 1879/2010

31/08/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

31/08/2010 - Recebido

01/09/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.358

01/09/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/09/2010 - Recebido

01/09/2010 - Autuado

14/09/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2010 até 27/09/2010

14/09/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2010 - Recebido

14/09/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/09/2010 - Recebido

07/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/04/2011 - Recebido

07/04/2011 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

07/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/04/2011 - Recebido

11/04/2011 - Incluído na Ordem do Dia

11/04/2011 - Em 1ª Discussão e Votação

12/04/2011 - Encaminhado à  Plenário

12/04/2011 - Recebido

12/04/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bruno Reis com emenda de Relator

12/04/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

12/04/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/04/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

13/04/2011 - Recebido

13/04/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

14/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/04/2011 - Recebido

14/04/2011 - Sancionada a Lei nº 12.207/2011, publ. no D.O. de 15/04/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.