25/08/2010 - Protocolo n. 1865/2010

02/09/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/09/2010 - Recebido

03/09/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.360

03/09/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/09/2010 - Recebido

03/09/2010 - Autuado

14/09/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2010 até 27/09/2010

14/09/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2010 - Recebido

14/09/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/09/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

06/04/2011 - Desarquivado

06/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

18/08/2011 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis FAVORÁVEL

06/12/2011 - Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2011 - Vista ao Deputado Gildásio Penedo

13/12/2011 - Devolvido Pedido de Vista

13/12/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.727

14/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

14/12/2011 - Recebido

24/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Delegado Deraldo Damasceno

04/04/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

04/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2013 - Recebido

04/04/2013 - Encaminhado à  Plenário

04/04/2013 - Recebido

04/04/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/04/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

04/04/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão na Assembléia Itinerante em Juazeiro

04/04/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão na Assembléia Itinerante em Juazeiro

04/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/07/2013 - Recebido

10/07/2013 - Sancionada a Lei nº 12.832/2013, publ. no D.O. de 11/07/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido