14/07/2010 - Protocolo n. 1705/2010

16/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/07/2010 - Recebido

19/07/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.319

19/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/07/2010 - Recebido

19/07/2010 - Autuado

21/07/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/07/2010 até 03/08/2010

21/07/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/07/2010 - Recebido

21/07/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/07/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/03/2011 - Desarquivado

28/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/03/2011 - Recebido

30/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/03/2011 até 12/04/2011

05/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/04/2011 - Recebido

02/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

22/01/2015 - Não devolvido.

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.