01/07/2010 - Protocolo n. 1639/2010

13/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/07/2010 - Recebido

14/07/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.316

14/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/07/2010 - Recebido

14/07/2010 - Autuado

15/07/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/7/2010 até 28/7/2010

15/07/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/07/2010 - Recebido

15/07/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/07/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.