16/06/2010 - Protocolo n. 1594/2010

16/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/06/2010 - Recebido

17/06/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.297

17/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/06/2010 - Recebido

17/06/2010 - Autuado

18/06/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/6/2010 até 7/7/2010

18/06/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2010 - Recebido

29/06/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2010 - Recebido

16/11/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/11/2010 - Encaminhado à  Plenário

16/11/2010 - Recebido

16/11/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/11/2010 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. João Carlos Bacelar em forma de Substitutivo com emenda de Relator

16/11/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

16/11/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

17/11/2010 - Recebido

17/11/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/11/2010 - Recebido

22/11/2010 - Sancionada a Lei nº 12.035/2010, publ. no D.O. de 23/11/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.