09/06/2010 - Protocolo n. 1548/2010

16/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/06/2010 - Recebido

17/06/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.297

17/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/06/2010 - Recebido

17/06/2010 - Autuado

18/06/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/6/2010 até 7/7/2010

18/06/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2010 - Recebido

29/06/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.