31/05/2010 - Protocolo n. 1461/2010

31/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

31/05/2010 - Recebido

01/06/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.284

01/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/06/2010 - Recebido

01/06/2010 - Autuado

04/06/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/06/2010 até 17/06/2010

04/06/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/06/2010 - Recebido

04/06/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2010 - Recebido

22/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2010 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. José Nunes

22/12/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

23/12/2010 - Recebido

27/12/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Sancionada a Lei nº 12.044, publ. no D.O. de 05/01/2011

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.