27/05/2010 - Protocolo n. 1448/2010

31/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

31/05/2010 - Recebido

01/06/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.284

01/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/06/2010 - Recebido

01/06/2010 - Autuado

04/06/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/06/2010 até 17/06/2010

04/06/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/06/2010 - Recebido

04/06/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.