26/05/2010 - Protocolo n. 1441/2010

28/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

28/05/2010 - Recebido

31/05/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.283

31/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/05/2010 - Recebido

31/05/2010 - Autuado

01/06/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/06/2010 até 15/06/2010

01/06/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/06/2010 - Recebido

01/06/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/06/2010 - Recebido

21/12/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Neuza Cadore

23/12/2010 - Devolvido sem Parecer

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

06/04/2011 - Desarquivado

06/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

27/04/2015 - Desarquivado

27/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/04/2015 até 13/05/2015

29/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

29/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

14/06/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

20/06/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido