25/05/2010 - Protocolo n. 1424/2010

25/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/05/2010 - Recebido

26/05/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.279

26/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/05/2010 - Recebido

26/05/2010 - Autuado

27/05/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/05/2010 até 10/06/2010

27/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/05/2010 - Recebido

27/05/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/05/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

18/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/04/2023 - Recebido