03/05/2010 - Protocolo n. 1250/2010

03/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/05/2010 - Recebido

04/05/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.260

04/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2010 - Recebido

04/05/2010 - Autuado

06/05/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2010 até 19/05/2010

06/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2010 - Recebido

06/05/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/05/2010 - Recebido

10/06/2010 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

11/06/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/06/2010 - Recebido

11/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/06/2010 - Recebido

14/06/2010 - Incluído na Ordem do Dia

14/06/2010 - Em 1ª Discussão e Votação

14/06/2010 - Encaminhado à  Plenário

16/11/2010 - Recebido

16/11/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/11/2010 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gaban

16/11/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/11/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/11/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

17/11/2010 - Recebido

17/11/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/11/2010 - Recebido

23/11/2010 - Sancionada a Lei nº 12.036/2010, publ. no D.O. de 24/11/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.