29/04/2010 - Protocolo n. 1243/2010

05/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

05/05/2010 - Recebido

06/05/2010 - Publicado no n. 20.262

06/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/05/2010 - Recebido

06/05/2010 - Autuado

07/05/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 7/5/2010 até 20/5/2010

07/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/05/2010 - Recebido

13/05/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/05/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.