27/04/2010 - Protocolo n. 1213/2010

30/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/04/2010 - Recebido

03/05/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.258

03/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2010 - Recebido

03/05/2010 - Autuado

06/05/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2010 até 19/05/2010

06/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2010 - Recebido

06/05/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/05/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.