16/04/2010 - Protocolo n. 1100/2010

16/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/04/2010 - Recebido

19/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.248

19/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2010 - Recebido

19/04/2010 - Autuado

20/04/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/04/2010 até 04/05/2010

20/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/04/2010 - Recebido

20/04/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/04/2010 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

18/03/2011 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

18/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/03/2011 - Recebido

21/03/2011 - Incluído na Ordem do Dia

21/03/2011 - Em 1ª Discussão e Votação

21/03/2011 - Encaminhado à  Plenário

22/03/2011 - Recebido

22/03/2011 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

22/03/2011 - Pedido de vistas pelo Dep. Targino Machado.

29/03/2011 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Eures Ribeiro

29/03/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/03/2011 - Recebido

30/03/2011 - Entrada na Pauta para Apresentação de Emendas

05/04/2011 - Em 2ª Discussão e Votação

05/04/2011 - Encaminhado à  Plenário

05/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/04/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

05/04/2011 - Recebido

06/04/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/04/2011 - Recebido

20/04/2011 - Sancionada a Lei nº 12.208/2011, publ. no D.O. de 21/04/2011.

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.