16/04/2010 - Protocolo n. 1098/2010

16/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/04/2010 - Recebido

19/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.248

19/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2010 - Recebido

19/04/2010 - Autuado

20/04/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/04/2010 até 04/05/2010

20/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/04/2010 - Recebido

20/04/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/04/2010 - Recebido

18/05/2011 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

19/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/05/2011 - Recebido

19/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/05/2011 - Recebido

23/05/2011 - Incluído na Ordem do Dia

23/05/2011 - Em 1ª Discussão e Votação

23/05/2011 - Encaminhado à  Plenário

24/05/2011 - Recebido

29/11/2011 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

29/11/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Neusa Cadore c/emenda de Relator - Substitutivo

29/11/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/11/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário para votação em 2a. discussão

29/11/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/11/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

30/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Sancionada a Lei nº 12.368/2011, Publ. no D.O. de 14/12/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.