16/04/2010 - Protocolo n. 1090/2010

16/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/04/2010 - Recebido

16/04/2010 - Recebido

19/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.248

19/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2010 - Recebido

19/04/2010 - Autuado

20/04/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/04/2010 até 04/05/2010

20/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/04/2010 - Recebido

20/04/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/04/2010 - Recebido

12/12/2012 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. OF. 1350/12.

12/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 2.654/2012

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral