16/04/2010 - Protocolo n. 1082/2010

16/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/04/2010 - Recebido

19/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.248

19/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2010 - Recebido

19/04/2010 - Autuado

20/04/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/04/2010 até 04/05/2010

20/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/04/2010 - Recebido

20/04/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/04/2010 - Recebido

04/05/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

04/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/05/2010 - Recebido

04/05/2010 - Encaminhado à  Plenário

04/05/2010 - Recebido

04/05/2010 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Neto em forma de substitutivo.

04/05/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

04/05/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

04/05/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

05/05/2010 - Recebido

05/05/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

06/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/05/2010 - Recebido

18/05/2010 - Sancionada a Lei nº 11.913/2010, publ. no D.O. de 19/05/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.