Segunda-feira
06 de Abril de 2026
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16/04/2010 - Protocolo n. 1080/2010
16/04/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
16/04/2010 - Recebido
19/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.248
19/04/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
19/04/2010 - Recebido
19/04/2010 - Autuado
19/04/2010 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário
19/04/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/04/2010 até 20/04/2010
20/04/2010 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
20/04/2010 - Recebido
20/04/2010 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/04/2010 - Recebido
23/04/2010 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
23/04/2010 - Recebido
23/04/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
23/04/2010 - Recebido
26/04/2010 - Incluído na Ordem do Dia
26/04/2010 - Em Discussão Única e Votação
26/04/2010 - Encaminhado à Plenário
01/06/2010 - Recebido
01/06/2010 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Pedro Alcântara em forma de substitutivo
09/06/2010 - Aprovado(a) em discussão Única
09/06/2010 - Encaminhado à Seção de Expediente
10/06/2010 - Recebido
11/06/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
11/06/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
11/06/2010 - Recebido
29/06/2010 - Sancionada a Lei nº 11.920/2010, Publ. no D.O. de 30/06/2010
30/09/2013 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
14/10/2013 - Recebido
14/10/2013 - Arquivado.
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