16/04/2010 - Protocolo n. 1078/2010

16/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/04/2010 - Recebido

19/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.248

19/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2010 - Recebido

19/04/2010 - Autuado

19/04/2010 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

19/04/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/04/2010 até 20/04/2010

20/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/04/2010 - Recebido

20/04/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/04/2010 - Recebido

20/04/2010 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

23/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2010 - Recebido

23/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/04/2010 - Recebido

26/04/2010 - Incluído na Ordem do Dia

26/04/2010 - Em Discussão Única e Votação

26/04/2010 - Encaminhado à  Plenário

26/04/2010 - Recebido

28/04/2010 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Roberto Muniz

28/04/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

28/04/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

29/04/2010 - Recebido

03/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2010 - Recebido

03/05/2010 - Sancionada a Lei nº 11.907/2010, publ. no D.O. de 04/05/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.