13/04/2010 - Protocolo n. 1028/2010

13/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/04/2010 - Recebido

14/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.244

14/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/04/2010 - Recebido

14/04/2010 - Autuado

15/04/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2010 até 29/04/2010

15/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2010 - Recebido

15/04/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/04/2010 - Recebido

07/12/2010 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

07/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/12/2010 - Recebido

13/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia

13/12/2010 - Em 1ª Discussão e Votação

13/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

13/12/2010 - Recebido

26/12/2013 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. (PL 20.639/2013)

26/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/12/2013 - Recebido

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral