12/04/2010 - Protocolo n. 1005/2010

14/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

14/04/2010 - Recebido

15/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.245

15/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/04/2010 - Recebido

15/04/2010 - Autuado

16/04/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/4/2010 até 30/4/2010

16/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/04/2010 - Recebido

16/04/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2010 - Recebido

19/04/2010 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

19/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/05/2010 - Recebido

19/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/05/2010 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral