12/04/2010 - Protocolo n. 1004/2010

14/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

14/04/2010 - Recebido

15/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.245

15/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/04/2010 - Recebido

15/04/2010 - Autuado

16/04/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/4/2010 até 30/4/2010

16/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/04/2010 - Recebido

16/04/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2011 - Recebido

19/04/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/04/2011 - Encaminhado à  Plenário

19/04/2011 - Recebido

19/04/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/04/2011 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Rangel

19/04/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/04/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/04/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

20/04/2011 - Recebido

20/04/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

10/05/2011 - Sancionada a Lei nº 12.213/2011, publ. no D.O. de 11/05/2011.

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.