08/04/2010 - Protocolo n. 994/2010

08/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

08/04/2010 - Recebido

09/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.240

09/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/04/2010 - Recebido

09/04/2010 - Autuado

13/04/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/2010 até 27/04/2010

13/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/04/2010 - Recebido

13/04/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/04/2010 - Recebido

13/04/2010 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

16/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/04/2010 - Recebido

16/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/04/2010 - Recebido

19/04/2010 - Incluído na Ordem do Dia

19/04/2010 - Em Discussão Única e Votação

19/04/2010 - Encaminhado à  Plenário

20/04/2010 - Recebido

20/04/2010 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Paulo Câmera

20/04/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

20/04/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

20/04/2010 - Recebido

23/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/04/2010 - Recebido

23/04/2010 - Sancionada a Lei nº 11.904/2010, publ. no D.O. de 24/04/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.