25/03/2010 - Protocolo n. 829/2010

29/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/03/2010 - Recebido

30/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.234

30/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/03/2010 - Recebido

30/03/2010 - Autuado

31/03/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2010 até 15/04/2010

31/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2010 - Recebido

31/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

11/04/2011 - Desarquivado

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

05/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2011 até 18/08/2011

05/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2011 - Recebido

08/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

19/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano CONTRÁRIO

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.