24/03/2010 - Protocolo n. 823/2010

29/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/03/2010 - Recebido

30/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.234

30/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/03/2010 - Recebido

30/03/2010 - Autuado

31/03/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2010 até 15/04/2010

31/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2010 - Recebido

31/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.