23/03/2010 - Protocolo n. 802/2010

25/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/03/2010 - Recebido

26/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.231

26/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/03/2010 - Recebido

26/03/2010 - Autuado

30/03/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/03/2010 até 14/04/2010

30/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/03/2010 - Recebido

30/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.