22/03/2010 - Protocolo n. 670/2010

25/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/03/2010 - Recebido

26/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.231

26/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/03/2010 - Recebido

26/03/2010 - Autuado

30/03/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/03/2010 até 14/04/2010

30/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/03/2010 - Recebido

30/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2010 - Recebido

15/04/2010 - Anexado ao PL nº 16.747, conforme o Req. 7097

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

04/05/2011 - Desarquivado

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Anexado ao Projeto nº 16747/07, conf. req. 7493/11.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.