19/03/2010 - Protocolo n. 666/2010

19/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

19/03/2010 - Recebido

21/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.227

22/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/03/2010 - Recebido

22/03/2010 - Autuado

23/03/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/3/2010 até 7/4/2010

25/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2010 - Recebido

25/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2010 - Recebido

06/04/2010 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

09/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2010 - Recebido

09/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/04/2010 - Recebido

12/04/2010 - Incluído na Ordem do Dia

12/04/2010 - Em Discussão Única e Votação

12/04/2010 - Encaminhado à  Plenário

20/04/2010 - Recebido

20/04/2010 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Yulo Oiticica, em forma de Substitutivo

20/04/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

20/04/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

20/04/2010 - Recebido

23/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/04/2010 - Recebido

23/04/2010 - Sancionada a Lei nº 11.903/2010, publ. no D.O. de 24/04/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.