16/03/2010 - Protocolo n. 617/2010

16/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.223

17/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Autuado

22/03/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2010 até 06/04/2010

22/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2010 - Recebido

22/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/03/2010 - Recebido

19/04/2010 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

22/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/04/2010 - Recebido

22/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/04/2010 - Recebido

26/04/2010 - Incluído na Ordem do Dia

26/04/2010 - Em Discussão Única e Votação

26/04/2010 - Encaminhado à  Plenário

26/04/2010 - Recebido

04/05/2010 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Gaban

04/05/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

04/05/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

04/05/2010 - Recebido

04/05/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

06/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/05/2010 - Recebido

18/05/2010 - Sancionada a Lei nº 11.912/2010, publ. no D.O. de 19/05/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.