10/03/2010 - Protocolo n. 501/2010

16/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.223

17/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Autuado

22/03/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2010 até 06/04/2010

22/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2010 - Recebido

22/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/03/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/03/2011 - Desarquivado

28/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/04/2011 - Recebido

07/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/04/2011 até 20/04/2011

07/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/04/2011 - Recebido

07/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/04/2011 - Recebido

02/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

23/05/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos FAVORÁVEL

31/05/2011 - Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

31/05/2011 - Vista ao Deputado Paulo Azi

13/12/2011 - Devolvido Pedido de Vista

13/12/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.727

14/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Encaminhado à  Comissão Especial de Assuntos Terrotoriais e Emancipação

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

29/02/2012 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões FAVORÁVEL

29/02/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/02/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/02/2012 - Recebido

29/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/02/2012 - Recebido

01/03/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.790

01/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/03/2012 - Recebido

04/10/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral