09/03/2010 - Protocolo n. 475/2010

15/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

15/03/2010 - Recebido

16/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.222

16/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/03/2010 - Recebido

16/03/2010 - Autuado

17/03/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/3/2010 até 30/3/2010

17/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/03/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.