05/03/2010 - Protocolo n. 411/2010

05/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

05/03/2010 - Recebido

07/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.215

08/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/03/2010 - Recebido

08/03/2010 - Autuado

10/03/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2010 até 23/03/2010

10/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2010 - Recebido

10/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2010 - Recebido

17/05/2010 - Retirado de tramitação, conf. Ofício nº 1.149/2010

19/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/05/2010 - Recebido

19/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/05/2010 - Recebido

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral