19/01/2010 - Protocolo n. 91/2010

02/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/02/2010 - Recebido

03/02/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.191

03/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/02/2010 - Recebido

03/02/2010 - Autuado

24/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/2/2010 até 9/3/2010

24/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

24/02/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/02/2010 - Recebido

25/03/2010 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

25/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2010 - Recebido

25/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/03/2010 - Recebido

29/03/2010 - Incluído na Ordem do Dia

29/03/2010 - Em Discussão Única e Votação

29/03/2010 - Encaminhado à  Plenário

29/03/2010 - Recebido

06/04/2010 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Gilberto Brito

06/04/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

06/04/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

07/04/2010 - Recebido

07/04/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/04/2010 - Recebido

20/04/2010 - Sancionada a Lei nº 11.901/2010, publ. no D.O. de 21/04/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.