02/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/02/2010 - Recebido

03/02/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.191

03/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/02/2010 - Recebido

03/02/2010 - Autuado

24/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/2/2010 até 9/3/2010

24/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

24/02/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/02/2010 - Recebido

05/08/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

05/08/2010 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas FAVORÁVEL

05/08/2010 - Vista ao(s) Deputado(s) Gaban

05/08/2010 - Voto Vistas do(a) Dep. Gaban CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

05/08/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/08/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/11/2010 - Recebido

22/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2011 - Recebido

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

10/10/2011 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

06/12/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2011 - Recebido

06/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/12/2011 - Recebido

07/12/2011 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.724

07/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/12/2011 - Recebido

07/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/12/2011 - Recebido

07/12/2011 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

12/12/2011 - Recebido

20/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

16/04/2012 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen FAVORÁVEL

15/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/05/2012 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/05/2012 - Recebido

15/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/05/2012 - Recebido

17/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.852

17/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2012 - Recebido

17/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2012 - Recebido

21/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

21/05/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

05/06/2012 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis FAVORÁVEL

19/06/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/06/2012 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/06/2012 - Recebido

19/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/06/2012 - Recebido

20/06/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.878

20/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/06/2012 - Recebido

21/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/06/2012 - Recebido

21/06/2012 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

21/06/2012 - Recebido

16/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

13/01/2015 - Devolvido sem Parecer

13/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.