07/01/2010 - Protocolo n. 14/2010

02/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/02/2010 - Recebido

03/02/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.191

03/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/02/2010 - Recebido

03/02/2010 - Autuado

24/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/2/2010 até 9/3/2010

24/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

24/02/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/02/2010 - Recebido

09/03/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

16/03/2010 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

16/03/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/03/2010 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/03/2010 - Recebido

16/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Publicado o Parecer da Lei nº 18.515 no Diário Oficial nº 20.223

17/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/03/2010 - Recebido

06/05/2010 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

06/05/2010 - Recebido

02/06/2010 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

14/06/2010 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos FAVORÁVEL

16/11/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/11/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/11/2010 - Recebido

16/11/2010 - Encaminhado à  Plenário

16/11/2010 - Recebido

16/11/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/11/2010 - Parecer verbal, favorável, relatado pela Dep. Fátima Nunes

16/11/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/11/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/11/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

17/11/2010 - Recebido

17/11/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/11/2010 - Recebido

02/12/2010 - Sancionada a Lei nº 12.037/2010, publ. no D.O. de 03/12/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.