29/12/2009 - Protocolo n. 3839/2009

30/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/12/2009 - Recebido

31/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.165

04/01/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/02/2010 - Recebido

02/02/2010 - Autuado

24/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/2/2010 até 9/3/2010

24/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

24/02/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/02/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.