29/12/2009 - Protocolo n. 3818/2009

29/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.164

30/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Autuado

24/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/2/2010 até 9/3/2010

24/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

24/02/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/02/2010 - Recebido

19/04/2010 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

20/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/04/2010 - Recebido

20/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/04/2010 - Recebido

20/04/2010 - Devolvido ao Poder Executivo através Ofício nº 151/2010

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral