23/12/2009 - Protocolo n. 3810/2009

23/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/12/2009 - Recebido

24/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.162

28/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/12/2009 - Recebido

28/12/2009 - Autuado

29/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/12/2009 até 13/01/2010

29/12/2009 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

22/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/02/2010 até 04/03/2010

22/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

05/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/03/2010 - Recebido

16/03/2010 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

18/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/03/2010 - Recebido

18/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/03/2010 - Recebido

22/03/2010 - Incluído na Ordem do Dia

22/03/2010 - Em Discussão Única e Votação

22/03/2010 - Encaminhado à  Plenário

22/03/2010 - Recebido

16/03/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/03/2010 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. João Bonfim

23/03/2010 - Aprovado(a) em discussão Única

23/03/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

24/03/2010 - Recebido

24/03/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/03/2010 - Recebido

25/03/2010 - Sancionada a Lei nº 11.898/2010, publ. no D.O. de 26/03/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.