16/12/2009 - Protocolo n. 3692/2009

16/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/12/2009 - Recebido

17/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.156

17/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/12/2009 - Recebido

17/12/2009 - Autuado

18/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/12/2009 até 6/1/2010

18/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2009 - Recebido

18/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Encaminhado à  Plenário

29/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Javier Alfaya em forma de substitutivo com emenda de Relator.

29/12/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/12/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/12/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

30/12/2009 - Recebido

04/01/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/01/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/01/2010 - Recebido

12/01/2010 - Sancionada a Lei nº 11.638/2010, publ. no D.O. de 13/01/2010

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral