14/12/2009 - Protocolo n. 3663/2009

14/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

14/12/2009 - Recebido

15/12/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.154

15/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/12/2009 - Recebido

15/12/2009 - Autuado

16/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/12/2009 até 04/01/2010

16/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/12/2009 - Recebido

16/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/12/2009 - Recebido

16/12/2009 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

21/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/12/2009 - Recebido

21/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/12/2009 - Recebido

22/12/2009 - Incluído na Ordem do Dia

22/12/2009 - Em Discussão Única e Votação

22/12/2009 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2009 - Recebido

22/12/2009 - Aprovado(a) em discussão Única

22/12/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

23/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Sancionada a Lei nº 11.629/2009, publ. no D.O. de 31/12/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral