10/12/2009 - Protocolo n. 3646/2009

11/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

11/12/2009 - Recebido

13/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.153

14/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2009 - Recebido

14/12/2009 - Autuado

16/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/12/2009 até 04/01/2010

29/12/2009 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

22/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/02/2010 até 23/02/2010

22/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

05/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/03/2010 - Recebido

09/06/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/06/2010 - Recebido

09/06/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

09/06/2010 - Encaminhado à  Plenário

09/06/2010 - Recebido

09/06/2010 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Câmara, com emenda de Relator.

09/06/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

09/06/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

09/06/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

10/06/2010 - Recebido

11/06/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

11/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/06/2010 - Recebido

22/06/2010 - Sancionada a Lei nº 11.919/2010, publ. no D. O. 23/06/2010

28/06/2010 - Veto Parcial através da Mensagem nº 4.654/2010, do Poder Executivo.

16/11/2010 - Mantido o Veto, por 34 votos "SIM" e zero voto "NÃO".

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.