10/12/2009 - Protocolo n. 3644/2009

11/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

11/12/2009 - Recebido

13/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.153

14/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2009 - Recebido

14/12/2009 - Autuado

16/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/12/2009 até 04/01/2010

29/12/2009 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

22/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/02/2010 até 23/02/2010

22/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

05/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/03/2010 - Recebido

05/05/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/05/2010 - Recebido

05/05/2010 - Encaminhado à  Plenário

05/05/2010 - Recebido

05/05/2010 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Elmar Nascimento com emenda de Relator

05/05/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/05/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/05/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

05/05/2010 - Recebido

06/05/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

27/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/05/2010 - Recebido

27/05/2010 - Sancionada a Lei nº 11.916/2010, publ. no D.L. de 28/05/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.